Ação civil pública

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Noções Gerais

Ação civil pública é o instrumento processual, disciplinado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública), destinado à defesa judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Através desta ação, reprime-se ou previne-se a ocorrência de danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (incluído recentemente pela Lei n. 12.966, de 2014), dentre outros, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Em outras palavras, é a ação civil pública o instrumento adequado para prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, desconstituir cláusulas abusivas em planos de saúde, em contratos de consórcio ou contrato escolar, entre muitas outras possibilidades.

Nos termos do artigo 5º da Lei n. 7.347/85, possuem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Em relação ao Ministério Público, a promoção de ação civil pública constitui uma de suas funções institucionais, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Federal.

Origens da Lei da Ação Civil Pública

Sobre as origens da Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, escreveu Hugo Nigro Mazzilli[1]:

"O anteprojeto pioneiro para a defesa de interesses difusos em juízo foi elaborado por Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira Júnior; por intermédio do Deputado Flávio Bierrenbach, foi apresentado como projeto de lei à Câmara[2].
Enquanto isso, os Promotores de Justiça Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Júnior retomaram a discussão do anteprojeto original, alterando-o e incluindo sugestões[3]. Com base nesses estudos, o Ministério Público paulista apresentou outro anteprojeto ao governo federal, que, encampando a proposta, encaminhou ao Congresso novo projeto[4].
Tramitando mais celeremente, este último projeto acabou por receber a sanção presidencial. (...)
O inquérito civil foi uma das boas inovações do projeto do Executivo, e teve tal importância que mais tarde foi acolhido na Constituição de 1988" [5].

Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa

Predomina hoje o entendimento de que a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como principal co-legitimado o Ministério Público é uma espécie de ação civil pública.

Com efeito, o instrumento adequado para a proteção do patrimônio público e aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92, é a ação de improbidade administrativa, espécie de ação civil pública. Nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal, o Ministério Público age por legitimação extraordinária, como substituto processual de toda a coletividade. Em outras palavras, o Ministério Público age na defesa de autêntico interesse difuso.


Referências

  1. MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 9ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 1997, pág. 37-39, ISBN 9788502071711.
  2. Nota do Autor: O anteprojeto tinha sido apresentado ao I Congresso Nacional de Direito Processual, em Porto Alegre (1983). Na Câmara, o projeto tomou o n. 3.034/84.
  3. Nota do Autor: Cf. tese "A ação civil pública", apresentada ao XI Seminário Jurídico de Grupos de Estudos do Ministério Público de São Paulo (dez. de 1983).
  4. Nota do Autor: Projeto n. 4.984/85 na Câmara (n. 20/85 no Senado).
  5. Nota do Autor: CR, art. 129, III.


Ligações externas

Constituição Federal

Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Lei n. 12.966, de 24 de abril de 2014 - Altera a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.


  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum. Ação civil pública. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_civil_p%C3%BAblica&oldid=3277. Acesso em: 23 Julho 2017, 18:50 UTC.
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