Ação declaratória de constitucionalidade

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A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é o instrumento processual destinado a obter do Supremo Tribunal Federal, mediante controle "reservado ou concentrado", a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Na arguta observação do eminente ministro Marco Aurélio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) "são irmãs, cujo alcance é chegar-se à conclusão quer sobre o vício, quer sobre a harmonia do texto em questão com a Carta da República. O que as difere é o pedido formulado. Na ação direta de inconstitucionalidade, requer-se o reconhecimento do conflito do ato atacado com a Constituição Federal, enquanto na declaratória de constitucionalidade, busca-se ver proclamada a harmonia. A nomenclatura de cada qual das ações evidencia tal diferença." (STF, ADI 3.324, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 5-8-2005).

Nunca é demais lembrar que o sistema pátrio adotou um modelo dúplice de controle judicial de constitucionalidade:

  • mediante controle "reservado ou concentrado", em que os legitimados atuam no interesse da preservação da segurança jurídica. Esse controle é realizado através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - objeto de estudo neste artigo; e
  • mediante controle "difuso, aberto ou incidental", realizado pela via de exceção ou defesa em demandas específicas, em que se discutem situações individuais. Juízes e tribunais podem analisar e declarar, diante de uma caso concreto - de forma incidenter tantum - a conformidade ou desarmonia de determinado ato normativo com os preceitos da Carta Magna.

Assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADC está também prevista no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993.

A Lei federal n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade. A lei admite a adoção de medida cautelar, desde que por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.


Conteúdo

Legitimidade para propor a ação

De acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ao artigo 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, e também da ação direta de inconstitucionalidade:

  1. o Presidente da República;
  2. a Mesa do Senado Federal;
  3. a Mesa da Câmara dos Deputados;
  4. a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  5. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  6. o Procurador-Geral da República;
  7. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  8. partido político com representação no Congresso Nacional;
  9. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Uma vez proposta a ação, não se admite mais a desistência. Tampouco é possível a desistência de pedido de medida liminar:

  • "O processo de controle normativo abstrato rege-se pelo princípio da indisponibilidade. A questão pertinente à controvérsia constitucional reveste-se de tamanha magnitude, que, uma vez instaurada a fiscalização concentrada de constitucionalidade, torna-se inviável a extinção desse processo objetivo pela só e unilateral manifestação de vontade do autor. (...) Tenho para mim que as mesmas razões que afastam a possibilidade da desistência em ação direta justificam a vedação a que o autor, uma vez formulado o pedido de medida liminar, venha a reconsiderar a postulação deduzida "initio litis"." (ADI 892-MC, voto do rel. min. Celso de Mello, julgamento em 27-10-1994, Plenário, DJ de 7-11-1997).
Intervenção de amicus curiae

Não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei 9.868/98. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em várias de suas decisões, tem admitido a intervenção de amicus curiae, aplicando assim a mesma regra prevista no §2º do art. 7º da Lei n. 9.868/99, específico das ações diretas de inconstitucionalidade, desde que satisfeitos requisitos legais, dentre os quais destacam-se a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Neste sentido:

  • "Não há razão lógico-jurídica plausível para afastar a aplicação da regra prevista no § 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/99, específico das ações diretas de inconstitucionalidade, às ações declaratórias de constitucionalidade. Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal já admitiu o ingresso e a sustentação oral de amicus curiae em ação declaratória de constitucionalidade, atendidos os requisitos constantes do § 2º do art. 7º referido (ADC n. 12, j. 20-8-08, rel. min. Carlos Britto, DJe 17-12-09)." (ADC 24, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 17-3-2010, DJE de 24-3-2010).
  • "Efetivamente, não houve, com os vetos do Presidente da República, qualquer repúdio, sob qualquer fundamento, ao ingresso de amicus curiae em ação declaratória de constitucionalidade. Neste caso, atento ao fato de que esta ação integra o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, não há razão lógico-jurídica, plausível, para deixar de aplicar o § 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/99, específico das ações diretas de inconstitucionalidade, às ações declaratórias de constitucionalidade." (ADC 18, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, julgamento em 14-11-2007, DJ de 22-11-2007).

A disciplina do amicus curiae está prevista no art. 138, §§ 1º e 3º do novo Código de Processo Civil. O dispositivo veda ao interveniente a interposição de recursos, exceto embargos de declaração, podendo também recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Além disso, como terceiro interessado, não é permitida ao amigo da corte a formulação de pedido de liminar ou de medida acauteladora. Permite-se ao amicus, em linhas gerais, a sustentação oral e a juntada de memoriais.

Pertinência temática

Importante registrar que o objeto da ação declaratória de constitucionalidade, quando proposta pela Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pela confederação sindical ou entidade de classe, deve guardar pertinência temática com os objetivos ou interesses da entidade ou órgão legitimado. Segundo tranquila orientação do Supremo Tribunal Federal, trata-se de requisito de observância necessária para o cabimento da ação.

Efeitos jurídicos

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos (eficácia erga omnes) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Além disso, a aão declaratória de constitucionalidade reveste-se, como regra geral, de eficácia ex tunc. Dissemos "como regra geral", porque o Supremo Tribunal Federal poderá, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/99, modular os efeitos da declaração, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ambas as ações encontram fundamento no artigo 102, inciso I, alinea "a", da Constituição Federal. E ambas objetivam o controle normativo abstrato. Observe-se, no entanto, que a ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, diferentemente da ação declaratória de constitucionalidade, que só pode ter por objeto lei ou ato normativo federal. Além disso, diferem quanto ao pedido formulado:

  • "Afasto a impossibilidade jurídica aventada. O Direito conta com instrumentos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo a mesclagem, quando esta se faz a ponto de ensejar regime diverso, construção que não se afina com o arcabouço normativo. Há de se distinguir a ação direta de inconstitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade. São irmãs, cujo alcance é chegar-se à conclusão quer sobre o vício, quer sobre a harmonia do texto em questão com a Carta da República. O que as difere é o pedido formulado. Na ação direta de inconstitucionalidade, requer-se o reconhecimento do conflito do ato atacado com a Constituição Federal, enquanto na declaratória de constitucionalidade, busca-se ver proclamada a harmonia. A nomenclatura de cada qual das ações evidencia tal diferença." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-12-04, DJ de 5-8-05)
  • "Aceita a idéia de que a ação declaratória configura uma ADI com sinal trocado, tendo ambas caráter dúplice ou ambivalente, afigura-se difícil admitir que a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade seria dotada de efeitos ou conseqüências diversos daqueles reconhecidos para a ação declaratória de constitucionalidade. Argumenta-se que, ao criar a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal, estabeleceu o constituinte que a decisão definitiva de mérito nela proferida — incluída aqui, pois, aquela que, julgando improcedente a ação, proclamar a inconstitucionalidade da norma questionada — ‘produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo’ (Art. 102, § 2º da Constituição Federal de 1988). Portanto, sempre se me afigurou correta a posição de vozes autorizadas do Supremo Tribunal Federal, como a de Sepúlveda Pertence, segundo a qual, ‘quando cabível em tese a ação declaratória de constitucionalidade, a mesma força vinculante haverá de ser atribuída à decisão definitiva da ação direta de inconstitucionalidade." (Rcl 2.256, voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-9-03, DJ de 30-4-04)
  • Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição positiva de constitucionalidade a segunda traz pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto à conformação da norma com a Constituição Federal. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da República, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade." (Rcl 1.880-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-11-02, DJ de 19-3-04)

Prescrição e decadência

A ação declaratória de constitucionalidade, assim como a ADI, não está sujeita a qualquer prazo de natureza prescricional ou decadencial.


Ligações externas

Constituição Federal

Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Lei federal n. 9.868, de 10 de novembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação declaratória de constitucionalidade. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_declarat%C3%B3ria_de_constitucionalidade&oldid=3400. Acesso em: 27 Abril 2018, 05:03 UTC.
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