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22. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 4º ‎(576 visitas)
23. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ‎(559 visitas)
24. Projeto de Lei n. 265/2007 - Breve introdução ‎(411 visitas)
25. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(411 visitas)
26. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º ‎(408 visitas)
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28. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(320 visitas)
29. 13 de Agosto ‎(306 visitas)
30. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(239 visitas)
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33. 01 de Setembro ‎(202 visitas)
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35. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I ‎(150 visitas)
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37. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(71 visitas)
38. Administração pública direta ‎(45 visitas)
39. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(36 visitas)

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