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  25. Foro por prerrogativa de função ‎(13 214 visitas)
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  27. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - Parágrafo único ‎(12 387 visitas)
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  33. Princípio constitucional ‎(7 143 visitas)
  34. 01 de Setembro ‎(7 076 visitas)
  35. 13 de Agosto ‎(6 448 visitas)
  36. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I ‎(6 225 visitas)
  37. 01 de Outubro ‎(6 222 visitas)
  38. Autarquia ‎(5 841 visitas)
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  41. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(5 244 visitas)
  42. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(5 102 visitas)
  43. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º ‎(5 034 visitas)
  44. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º ‎(4 617 visitas)
  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(4 137 visitas)
  46. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 102 visitas)
  47. Fundação pública ‎(3 956 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(3 767 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 555 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 831 visitas)

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