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  38. Transposição ‎(4 610 visitas)
  39. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(4 540 visitas)
  40. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º ‎(3 863 visitas)
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  43. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º ‎(3 504 visitas)
  44. Fundação pública ‎(3 418 visitas)
  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(3 377 visitas)
  46. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(3 231 visitas)
  47. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(2 878 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 478 visitas)
  49. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VII ‎(2 375 visitas)
  50. Breve introdução ‎(1 617 visitas)

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