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  46. Fundação pública ‎(3 637 visitas)
  47. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(3 618 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(3 423 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 259 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 650 visitas)

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