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  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(4 846 visitas)
  46. Fundação pública ‎(4 396 visitas)
  47. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 361 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(4 186 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 921 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(3 079 visitas)

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