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  20. CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público ‎(18 597 visitas)
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  25. Projeto de Lei n. 265/2007 ‎(14 164 visitas)
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  27. Interesse difuso ‎(12 993 visitas)
  28. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 4º ‎(12 383 visitas)
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  36. 01 de Outubro ‎(6 545 visitas)
  37. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso I ‎(6 402 visitas)
  38. Autarquia ‎(5 983 visitas)
  39. Sociedade de economia mista ‎(5 737 visitas)
  40. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 1º ‎(5 687 visitas)
  41. Transposição ‎(5 409 visitas)
  42. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 2º ‎(5 352 visitas)
  43. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º ‎(5 257 visitas)
  44. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º ‎(4 852 visitas)
  45. Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 3º ‎(4 460 visitas)
  46. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º ‎(4 208 visitas)
  47. Fundação pública ‎(4 153 visitas)
  48. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 19 ‎(3 959 visitas)
  49. Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ‎(3 714 visitas)
  50. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 ‎(2 936 visitas)

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