Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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ÍNDICE

1. Breve introdução
2. A Constituição Federal e a probidade administrativa
3. A Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992
4. Artigo 1º
   1. Parágrafo único
5. Artigo 2º
6. Artigo 3º
7. Artigo 4º
8. Artigo 5º
9. Artigo 6º
10. Artigo 7º
    1. Parágrafo único
11. Artigo 8º
12. Artigo 9º
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Inciso IV
    5. Inciso V
    6. Inciso VI
    7. Inciso VII
    8. Inciso VIII
    9. Inciso IX
    10. Inciso X
    11. Inciso XI
    12. Inciso XII
13. Artigo 10
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Inciso IV
    5. Inciso V
    6. Inciso VI
    7. Inciso VII
    8. Inciso VIII
    9. Inciso IX
    10. Inciso X
    11. Inciso XI
    12. Inciso XII
    13. Inciso XIII
    14. Inciso XIV
    15. Inciso XV
14. Artigo 11
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Inciso IV
    5. Inciso V
    6. Inciso VI
    7. Inciso VII
15. Artigo 12
    1. Inciso I
    2. Inciso II
    3. Inciso III
    4. Parágrafo único
16. Artigo 13
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
    3. Parágrafo 3º
    4. Parágrafo 4º
17. Artigo 14
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
    3. Parágrafo 3º
18. Artigo 15
    1. Parágrafo único
19. Artigo 16
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
20. Artigo 17
    1. Parágrafo 1º
    2. Parágrafo 2º
    3. Parágrafo 3º
    4. Parágrafo 4º
    5. Parágrafo 5º
    6. Parágrafo 6º
    7. Parágrafo 7º
    8. Parágrafo 8º
    9. Parágrafo 9º
    10. Parágrafo 10
    11. Parágrafo 11
    12. Parágrafo 12
21. Artigo 18
22. Artigo 19
    1. Parágrafo único
23. Artigo 20
    1. Parágrafo único
24. Artigo 21
    1. Inciso I
    2. Inciso II
25. Artigo 22
26. Artigo 23
    1. Inciso I
    2. Inciso II
27. Artigo 24
28. Artigo 25