Ministério Público

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Noções preliminares

O Ministério Público é definido pela Constituição Federal, em seu artigo 127, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Frente do edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (Procuradoria-Geral de Justiça)
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Frente do edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (Procuradoria-Geral de Justiça)

O ingresso na carreira do Ministério Público é feito mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.

Ministério Público: o Fiscal da Lei

É comum a referência ao Ministério Público como órgão do Estado incumbido de fiscalizar o exato cumprimento da lei. Doutrina e jurisprudência normalmente atribuem a expressão custos legis (fiscal da lei) ao representante ministerial quando este atua no processo como órgão interveniente, e tal ocorre nas queixas-crime, nas ações de separação judicial, nas ações civis públicas propostas por outras entidades legitimadas, dentre muitas outras.

Na verdade, pouco importa sua posição no processo, seja como parte, nas ações que propõe (órgão agente), seja como órgão interveniente, o Ministério Público será, sempre, o fiscal da lei, incumbido constitucionalmente de zelar pelo exato e rigoroso cumprimento da lei, desempenhar a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Princípios institucionais

São princípios institucionais do Ministério Público:

  1. unidade, significando que seus membros (de cada Ministério Público) integram um só órgão, sob direção de um só Procurador Geral;
  2. indivisibilidade, pois seus membros não ficam vinculados aos processos nos quais atuam. Desta forma, podem ser substituídos uns pelos outros; e
  3. independência ou autonomia funcional: no exercício de suas funções, os membros do Ministério Público não estão subordinados a quem quer que seja. Não estão sujeitos a ordens, sendo livres para atuar segundo sua consciência e suas convicções, sempre com base na lei.

O Ministério Público não integra e nem está subordinado aos demais Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sendo-lhe assegurado autonomia funcional e administrativa.


Garantias constitucionais

Os membros do Ministério Público possuem as seguintes garantias:

  1. vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  2. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); e
  3. irredutibilidade de subsídio.


Funções institucionais

Dentre outras funções institucionais, previstas no artigo 129 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

Organização

O Ministério Público abrange:

  1. o Ministério Público da União, que compreende:
    1. o Ministério Público Federal;
    2. o Ministério Público do Trabalho;
    3. o Ministério Público Militar;
    4. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e
  2. os Ministérios Públicos dos Estados.


Ministério Público da União

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Os membros do Ministério Público da União são denominados Procuradores da República e Procuradores Regionais da República.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

A Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Brasão do Ministério Público do Estado de São Paulo, no edifício sede (Procuradoria-Geral de Justiça)
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Brasão do Ministério Público do Estado de São Paulo, no edifício sede (Procuradoria-Geral de Justiça)


Ministério Público Estadual

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal têm por chefe, cada um deles, um Procurador-Geral de Justiça. São escolhidos por integrantes da carreira para compôr uma lista tríplice, na forma da lei respectiva. À vista dos nomes apresentados nessa lista, o Chefe do Poder Executivo pode escolher e nomear qualquer um deles, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal são denominados Promotores de Justiça (atuam em primeira instância) e Procuradores de Justiça (atuam em segunda instância, junto aos tribunais estaduais).

A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Cada unidade da Federação também possui sua própria lei orgânica. Como exemplo, no Estado de São Paulo, a Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.


Questões de interesse

Princípio do promotor natural

A Constituição Federal alberga o chamado Princípio do juiz natural - uma garantia deferida aos brasileiros e estrangeiros residentes no país - ao proibir Tribunais "ad hoc" ou de exceção, determinando ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (artigo 5o., incisos XXXVII e LIII).

Note-se que ao determinar que ninguém poderá ser processado senão pela autoridade competente, parte da doutrina entende que a Constituição teria erigido também à categoria de garantia constitucional o Princípio do promotor natural.

Esse princípio também decorreria de outros princípios e garantias institucionais, como a independência funcional e a garantia da inamoviblidade.

Segundo Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[1]:

"A teoria do promotor natural ou legal, como anteriormente afirmado, decorre do princípio da independência, que é imanente à própria instituição. Ela resulta, de um lado, da garantia de toda e qualquer pessoa física, jurídica ou formal que figure em determinado processo que reclame a intervenção do Ministério Público, em ter um órgão específico do parquet atuando livremente com atribuição predeterminada em lei, é, portanto, o direito subjetivo do cidadão ao Promotor (aqui no sentido lato), legalmente legitimado para o processo. Por outro lado, ela se constitui também como garantia constitucional do princípio da independência funcional, compreendendo o direito do Promotor de oficiar nos processos afetos ao âmbito de suas atribuições.
Este princípio, na realidade, é verdadeira garantia constitucional, menos dos membros do 'parquet' [2] e mais da própria sociedade, do próprio cidadão, que tem assegurado, nos diversos processos em que o MP atua, que nenhuma autoridade ou poder poderá escolher Promotor ou Procurador específico para determinada causa, bem como que o pronunciamento deste membro do MP dar-se-á livremente, sem qualquer tipo de interferência de terceiros.
Esta garantia social e individual permite ao Ministério Público cumprir, livre de pressões e influências, a sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

De fato, parece óbvio supor que a Constituição Federal também veda o acusador "ad hoc" ou o acusador de exceção. Mas a posição do Supremo Tribunal Federal não é tranquila sobre o assunto:

Jurisprudência:
  • "HABEAS CORPUS" - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas clausulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da "interpositio legislatoris" para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). - Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SYDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição a existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES." [3]
  • "EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA: ATIPICIDADE. DENÚNCIA: OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. (...) VI. - No julgamento do HC 67.759/RJ, pelo Plenário, os Ministros Paulo Brossard, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves adotaram posição de rejeição à existência do princípio do promotor natural. Os Ministros Celso de Mello e Sydney Sanches admitiram a possibilidade de instituição do princípio mediante lei. Assim, ficou rejeitado, no citado julgamento, o princípio do promotor natural. HC 67.759/RJ, Ministro Celso de Mello, RTJ 150/123. VII. - HC indeferido." [4]
  • "COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - DEPUTADO FEDERAL. A condição de um dos réus de deputado federal desloca para o Procurador-Geral da República a atribuição para oferta da denúncia, afigurando-se o Supremo como competente para processar e julgar originariamente a ação penal. COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - RÉU DETENTOR DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Descabe cogitar de preclusão quando em jogo os princípios do promotor e do juiz natural." [5]
  • "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no artigo 2º, inciso III, do Estatuto - defesa dos princípios e garantias institucionais do Ministério Público, independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e parâmetros do exercício das funções. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP - ATO POR MEIO DO QUAL FOI CRIADA A FIGURA DO PROMOTOR AD HOC. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP tem legitimidade para atacar ato mediante o qual criada, por Corregedoria-Geral de Justiça, a figura do promotor ad hoc. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR AD HOC - IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL. A criação, por Corregedoria-Geral da Justiça, da figura do promotor ad hoc conflita com o disposto nos artigos 127, § 2º, 128, cabeça, parágrafos e inciso I, e 129, §§ 2º e 3º, da Constituição da República. Inconstitucionalidade da alínea "e" do artigo 196 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás." [6]

Ministério Público e investigações criminais

Outra questão bastante controvertida consiste em saber se o Ministério Público pode ou não conduzir investigações criminais.


Referências

  1. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O Ministério Público no Processo Civil e Penal - Promotor Natural - Atribuição e Conflito. 1ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1989, pág. 52-53, ISBN 8530910532.
  2. É costume referir-se ao Ministério Público usando essa expressão ("o representante do Parquet", é o mesmo que "o representante do Ministério Público"). A palavra é de origem francesa (pronuncia-se "parquê"), significa "assoalho". Na Idade Média francesa, os fiscais e comissários do rei e os Procureurs du Roi (que representam a origem do Ministério Público, segundo alguns doutrinadores) permaneciam em pé, no assoalho, durante os julgamentos. Daí o uso da expressão para referir-se ao Ministério Público.
  3. HC 67759 / RJ - RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 06-08-1992, DJ 01-07-1993 PP-13142.
  4. HC 83463 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-03-2004, DJ 04-06-2004 PP-00059.
  5. HC 87388 / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-03-2006, DJ 05-05-2006 PP-00004 EMENT VOL-02231-05 PP-00322.
  6. ADI 2874 / GO - GOIÁS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 28-08-2003, DJ 03-10-2003 PP-00010.


Ligações externas

Constituição Federal

Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 - Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Veja também

Promotorias de Justiça


  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum. Ministério Público. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico&oldid=2993. Acesso em: 23 Abril 2014, 13:46 UTC.
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