Projeto de Lei n. 265/2007
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ÍNDICE
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Ligações Externas
- Íntegra do Projeto de Lei n. 265/2007
- Andamento do Projeto de Lei n. 265/2007
- Lei n. 4.717/65 - Lei da Ação Popular
- Lei n. 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
- Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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