Súmula Vinculante

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Noções gerais

A expressão súmula, sob o aspecto jurídico, consiste no resumo ou extrato da jurisprudência dominante nos tribunais, sem caráter obrigatório em relação às diversas instâncias judiciárias.

Ensina De Plácido e Silva[1] que a súmula,

"No âmbito da uniformização da jurisprudência, indica a condensação de séries de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas, persuasivo, e que, devidamente numerados, se estampem em repertórios".

Embora sem caráter obrigatório, é certo que as súmulas irradiam importantes efeitos quando acolhidas pelas decisões judiciais. Apenas para citar um exemplo, o Código de Processo Civil determina, em seu art. 518, §1º, que o juiz não receba o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Súmulas Vinculantes

Já as súmulas vinculantes - novidade trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou o artigo 103-A à Constituição Federal -, de natureza constitucional específica, distinguem-se das demais súmulas do Supremo Tribunal Federal. Consistem num resumo ou extrato, resultado das reiteradas decisões sobre matéria constitucional, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que as editará de ofício ou mediante provocação, exigível o quórum mínimo de dois terços dos membros do tribunal para sua aprovação. A partir de sua publicação na imprensa oficial, essas súmulas passam a ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
As Súmulas Vinculantes são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal
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As Súmulas Vinculantes são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal

A súmula vinculante deve ter sempre por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que possa acarretar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

A Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A aprovação, revisão ou cancelamento da súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles que detêm atribuições para propor a ação direta de inconstitucionalidade: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (EC n. 45/2004), Governador do Estado ou do Distrito Federal (EC n. 45/2004), Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Não obstante, permite a Lei 11.417/2006, em seu artigo 3º, §2º (e bem assim, a Resolução n. 388/08, do STF), que qualquer pessoa participe da edição de Súmulas Vinculantes, mediante o envio de manifestações ao STF, como memoriais ou outros documentos que possam contribuir com o entendimento dos ministros sobre as matérias em análise. Essa participação poderá ser feita após a publicação dos editais das Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Após 20 dias da data da publicação desses editais, os interessados terão 5 dias para efetivamente se manifestar perante o Supremo Tribunal Federal.

O ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula de eficácia vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, será passível de reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

No âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, essa reclamação deve ser realizada nos termos do Ato Normativo n. 574/2009-PGJ-CPJ, editado em 10 de fevereiro de 2009 pela Procuradoria-Geral de Justiça e Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Até o momento, 19 de Setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou mais de 30 (trinta) súmulas vinculantes, que podem ser visualizadas aqui.

Abaixo, o enunciado de algumas Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante n. 9

"O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58".

Súmula Vinculante n. 11

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Súmula Vinculante n. 13

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Súmula Vinculante n. 14

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Súmula Vinculante n. 25

"É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

Referências

  1. Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico, pág. 784. 16ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, ISBN 8530924061.

Ligações externas

Constituição Federal

Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Resolução n. 388, de 05 de dezembro de 2008, do Supremo Tribunal Federal - Disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas e dá providências correlatas.

Ato Normativo n. 574/2009-PGJ-CPJ, de 10 de fevereiro de 2009 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento para ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar ou que indevidamente aplicar Súmula Vinculante.

Relação das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Propostas de Súmula Vinculante.


  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum. Súmula Vinculante. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=S%C3%BAmula_Vinculante&oldid=3208. Acesso em: 19 Setembro 2014, 07:45 UTC.
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