Tráfico de influência

De WikiLegal

Conteúdo

Noções gerais

O crime de tráfico de influência - também conhecido como venda de fumaça ou influência jactanciosa - está previsto no artigo 332 do Código Penal. Consiste na conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, normalmente patrimonial, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa, ou seja, esse delito pode ser praticado por qualquer um, inclusive por agente público.

Vítima do crime de tráfico de influência é a Administração Pública, pois atingida em seu conceito e credibilidade.

Antes da Lei n. 9.127, de 1995, o delito tinha o "nomen júris" de "exploração de prestígio". E. Magalhães Noronha [1] ensinava que "É preciso ter-se presente que o fato que o legislador aqui pune é a bazófia, a gabolice ou jactância de influir em servidor público, quando tal prestígio é inexistente".

E prossegue o festejado autor: "Se, ao contrário, a pessoa realmente goza de influência e, sem estadeá-la ou proclamá-la, desenvolve atividade junto àquele, não comete o delito em apreço, podendo, entretanto, tais sejam as circunstâncias, praticar outro".

Casos de tráfico de influência

Para que se compreenda melhor o delito, seguem alguns casos de tráfico de influência:

  • Solicitar e obter dinheiro para interceder junto à sua irmã, presidente da Câmara Municipal, para que terceiras pessoas fossem contratadas e prestassem serviços ao órgão (TJSP - Apelação Criminal n. 990.09.161506-4).
  • Advogado que solicita quantia em dinheiro de investigado, com a alegação de destinar os valores ao escrivão de polícia "para dar bom

andamento ao inquérito policial" (TJSP - Habeas Corpus n. 990.09.216560-7).

  • Exigir de investigado vantagem pecuniária a pretexto de fazer com que o Delegado de Polícia "rasgue" o mandado de prisão expedido em desfavor daquele, alegando também que a vantagem se destinava a este (TJSP - Apelação Criminal, No. 1.048.498.3/5).

Se o autor do crime alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público, a pena é aumentada da metade - neste sentido o parágrafo único do art. 332 do Código Penal.

O tráfico de influência, como ilícito civil

Como dito anteriormente, o crime de tráfico de influência pode também ser praticado por funcionário público. Neste caso, o autor do delito poderá incorrer em outro tipo de infração, de caráter civil, consistente em ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei federal n. 8.429/92.

Segundo lição de Marino Pazzaglini Filho[2], "... improbidade administrativa, sinônimo jurídico de corrupção e malversação administrativas, exprime o exercício da função pública com desconsideração aos princípios constitucionais expressos e implícitos que regem a Administração Pública...".

E ainda, "... revela-se (...) no emprego da negociata na gestão pública, que vai desde o auferimento do administrador ou de terceiro de ganhos patrimoniais ilícitos, concessão de favores e privilégios ilegais, exigência de propinas, mesmo para atendimento de pedidos legítimos de particulares, desvio ou aplicação ilegal de verbas públicas, sectarismo do comportamento da autoridade, privilegiando, no exercício funcional, o interesse pessoal em relação ao público, até tráfico de influência nas esferas públicas, bem como exercício deturpado ou ineficiente das funções públicas com afronta acintosa aos princípios constitucionais que as regem.". (grifei)

O agente público que assim obtém vantagem patrimonial, auferindo ganhos financeiros e enriquecendo ilicitamente, poderá ter sua conduta enquadrada no art. 9°, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê sanções gravíssimas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, dentre outras.


Referências

  1. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. Volume 4. 17ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 1986, pág. 313, ISBN 8502033689.
  2. PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo: Editora Atlas, 2002, pág. 16, ISBN 8522455554.


Ligações externas

Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.


  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum. Tráfico de influência. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Tr%C3%A1fico_de_influ%C3%AAncia&oldid=2916. Acesso em: 18 Abril 2014, 08:02 UTC.
Ferramentas pessoais