WikiLegal:Biblioteca

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Bem-vindo à Biblioteca! Aqui estão listados os textos legais, ou livros, sobre os quais estamos trabalhando. Escolha o livro que mais lhe agrada e mãos à obra.

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• Você pode colaborar, criando ou acrescentando mais conteúdo, atualizar ou mesmo corrigir erros gramaticais.
• Você também pode colaborar na criação ou desenvolvimento de um, dois ou quantos livros quiser.
• Se você ainda não se sente seguro para começar, visite nosso Guia de edição. Depois, aplique o que você aprendeu em nossa Página de treino. Qualquer dúvida, passe em nossa Esplanada. E não esqueça de verificar os Estilos e modelos, que devem ser utilizados como referência, tornando possível, assim, uniformizar os artigos do WikiLegal. Bom trabalho!

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	Constitucional e Administrativo Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
	Direito Penal Lei n. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos
	Projetos de Lei Projeto de Lei n. 265/2007 Altera as Leis n. 4.717, de 29 de junho de 1965, n. 7347, de 24 de julho de 1985 e n. 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. Leia a íntegra. Acompanhe o andamento deste Projeto de Lei.

Alguns artigos a escrever

Estes são alguns temas ou assuntos que, prometo, vou abordar e escrever algo a respeito.

A Constituição Federal e a probidade administrativa Interesse individual homogêneo Ação penal Ação popular Ordem econômica Empresa pública

Meio ambiente Consumidor Princípio constitucional Ação declaratória de constitucionalidade Sociedade de economia mista Autarquia

Poder Judiciário Princípio da impessoalidade Princípio da eficiência Princípio da publicidade Concurso Público Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados

Alguns assuntos já analisados

Abaixo estão arrolados alguns temas ou assuntos sobre os quais já escrevi. Esse artigos sempre podem ser melhorados e, sem dúvida, sempre haverá algo mais a acrescentar.

Ação civil pública Improbidade administrativa Agente público Ação direta de inconstitucionalidade Interesse difuso Constituição Federal

Ministério Público Princípio da ampla defesa Princípio da moralidade Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa Interesse coletivo Inquérito civil

Súmula Vinculante Nepotismo Projeto de Lei n. 265/2007 - Artigo 4º Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1º Supremo Tribunal Federal Inquérito policial