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23 de OutubroA Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992A Voz do Povo
Administração PúblicaAgente público
Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalAutarquiaAção civil pública
Ação declaratória de constitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidadeBreve introdução
CNMP - Conselho Nacional do Ministério PúblicoCaso Carrefour. De novoConstituição Federal
CorrupçãoEmpresa pública
Foro por prerrogativa de funçãoFundação pública
Improbidade administrativaInquérito civil
Inquérito policialInteresse coletivoInteresse difuso
Lavagem de dinheiroLei n. 12.846/2013 - Lei AnticorrupçãoLei n. 8.429/1992 - Artigo 19
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 1ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 1º - Parágrafo únicoLei n. 8.429/1992 - Artigo 23
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso ILei n. 8.429/1992 - Artigo 2ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 3º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 4ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 5ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 6º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 7ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 8ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 9º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso ILei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso IILei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VII
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