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Lei n. 8.429/1992 - Artigo 23 - Inciso ILei n. 8.429/1992 - Artigo 2ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 3º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 4ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 5ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 6º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 7ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 8ºLei n. 8.429/1992 - Artigo 9º
Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso ILei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso IILei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso VII
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