Interesse difuso
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Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.
A Ação civil pública, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública), é o instrumento processual adequado à defesa judicial de interesses difusos, bem como dos interesses coletivos e individuais homogêneos.
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Referências
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Ligações externas
Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
- Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
- Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Interesse difuso. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: https://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Interesse_difuso&oldid=2758. Acesso em: Sábado, 16 Jan. 2021, 17:31.
