Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º - WikiLegal

Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º

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Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.


Conteúdo

Sujeito ativo do ato de improbidade

Agente público

É sujeito ativo do ato de improbidade administrativa o agente público, servidor ou não, que atente contra os princípios da administração pública, enriqueça ilicitamente no exercício da atividade pública ou cause prejuízo ao patrimônio das entidades mencionadas no art. 1º e seu parágrafo único.

Para Celso Antonio Bandeira de Mello, a expressão agente público designa "genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente". E complementa: "Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público"[1].

De fato, o termo agente público é utilizado pela lei em sentido bastante amplo, referindo-se a todas as pessoas que mantêm vínculo de trabalho com as entidades mencionadas no artigo 1º e seu parágrafo único. Portanto, estão abrangidos os agentes políticos, os servidores públicos[2] civis e militares e os agentes temporários[3].

De igual modo, também estão abrangidos no conceito de agente público todos aqueles que exercem função pública delegada, por manterem vínculo com a administração pública, inclusive administrando recursos públicos. É o caso dos médicos e administradores de hospitais privados que gerem verbas públicas proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS)[4].

Também enquadram-se no conceito aquelas pessoas que, transitoriamente e sem remuneração, são designadas para um múnus público, prestando serviços ou colaborando com o Poder Público, como é o caso dos jurados, os conselheiros tutelares[5], mesários e apuradores de votos durante as eleições.

Como dito anteriormente, o termo agente público é utilizado pela lei em sentido bastante amplo. O que significa dizer também que os agentes políticos estão abrangidos por esse amplo e genérico conceito. A respeito, vale a pena fazer algumas considerações.

Agentes políticos

Grande parte da doutrina costuma conceituar os agentes políticos como agentes públicos, eleitos ou nomeados, que ocupam cargos de hierarquia mais elevada, desempenhando altas funções no âmbito da Administração Pública, com a precípua incumbência de traçar e imprimir a vontade e a orientação superior aos demais agentes[6].

Para Marçal Justen Filho[7], "os agentes políticos são aqueles investidos das competências políticas fundamentais, aos quais cabem as decisões mais importantes quanto aos fins e aos meios de atuação estatal, como emanação direta da soberania popular. O regime jurídico do exercício da atividade dos agentes políticos está delineado na Constituição, que prevê um regime de responsabilização política e não política diferenciado".

De modo semelhante, Celso Antônio Bandeira de Mello defende que "Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado"[8].

Como exemplos de agentes políticos eleitos menciona-se o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos, os Senadores, os Deputados federais e estaduais e os Vereadores. E de agentes políticos nomeados os Ministros, os Secretários de Estado e de Município.

Neste ponto, interessante observar que parte da doutrina e da jurisprudência inclina-se em apontar, também como agentes políticos, os membros do Poder Judiciário (STF, RE n. 228.977)[9] e do Ministério Público[10] e os Conselheiros dos Tribunais de Contas[11].

De qualquer maneira, o que interessa saber é que todos os agentes políticos sujeitam-se às sanções da Lei 8.429/92. Todavia, a classificação ganha maior relevo e interesse quando o sujeito ativo do ato de improbidade administrativa é o Presidente da República, ou os Senadores e Deputados Federais. Pois, para estes agentes, incidem normas específicas que substituem ou limitam o alcance das sanções da Lei de Improbidade, como veremos a seguir.

Presidente da República

Estabelece o art. 85 e inciso V da Constituição que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração. Neste caso, a abertura do processo depende da aprovação de pelo menos dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Admitida a acusação, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Vale dizer, o Presidente da República não está sujeito a duplo regime sancionatório - responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa e responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Assim, a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade deve ser objeto de procedimento próprio regulado pela Constituição Federal, em seus artigos 85 e 86, e pela Lei 1.079/50.

Neste sentido:

"DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MPF EM DESFAVOR DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO E MAIS DOIS MINISTROS DE ESTADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AOS MINISTROS DECRETADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DA PROMOÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Juízo de Primeiro Grau rejeitou a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo douto MPF contra Presidente da República que se achava no pleno exercício do seu mandato e dois de seus Ministros de Estado. A decisão veio a ser reformada no Tribunal de Apelação (TRF da 1a. Região), apenas com relação ao Presidente da República, sob o fundamento de procedibilidade do feito sancionador, em face (i) do término do mandato presidencial e (ii) dada a ausência de prerrogativa de foro na ação regida pela Lei 8.429/92. 2. Ocorreu, neste caso, indevida simbiose conceitual entre os institutos do regime de responsabilidade política e o de competência para o processo e julgamento da ação. Esta Corte Superior já adotou a diretriz de que o julgamento de eventuais condutas ímprobas imputadas ao Presidente da República (art. 85, V da Carta Magna de 1988) estão submetidas ao regime especial de julgamento pelo Senado Federal (art. 86 da Carta Magna). Precedentes: RCL 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 04.03.2010; REsp. 1.108.490/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016; AgRg no REsp. 1.197.469/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.12.2015; AgRg no AREsp 265.989/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.02.2013. 3. A presente ação de improbidade administrativa, proposta no curso do mandato presidencial, cursa por via eleita inadequada, como bem solucionou o douto Juízo de origem, pelo que entendeu cabível o seu imediato trancamento, firmando segura diretriz judicante, cuja eficácia agora se restabelece. De fato, o § 8o. do art. 17, da Lei 8.429/92 autoriza ao Juiz a rejeitar a ação, expressando em decisão fundamentada (na verdade, em sentença) o seu convencimento sobre a inexistência do ato, a improcedência do pedido, ou a inadequação da via eleita. Os eventos determinantes dessa extinção podem ser reconhecidos em qualquer fase do processo (art. 17, § 11 da Lei 8.429/92). 4. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Recurso Especial do recorrente conhecido e provido, em ordem a restabelecer a eficácia da sentença de Primeiro Grau". (STJ - REsp: 1315217 DF 2012/0058599-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2017).

Importante ressaltar, isto não significa que o Presidente da República esteja à salvo da Lei de Improbidade Administrativa. Nada disso. A Lei de Improbidade - Lei 8.429/92 -, como é curial acontecer em um regime democrático, aplica-se a todas as pessoas indistintamente, inclusive ao Presidente da República. Significa apenas que, na hipótese de ato de improbidade praticado pelo Presidente da República (CF, art. 85, inciso V), o julgamento se dará em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), cabendo a este, se o caso, impor também as sanções da Lei 8.429/92.

A solução parece correta quando o ato de improbidade administrativa praticado pelo líder máximo da nação estiver também tipificado na Lei n. 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade. Caso contrário - se o ato praticado pelo presidente da República estiver tipificado apenas na Lei 8.429/92 - é correto reconhecer a possibilidade de manejo da ação civil pública de improbidade administrativa, apenas inviável, neste caso, a imposição das sanções de perda da função e suspensão dos direitos políticos. Pois como já expusemos anteriormente, a aplicação de tais penalidades é objeto de procedimento próprio regulado pela Constituição Federal, em seus artigos 85 e 86, e pela Lei 1.079/50. Todavia, são inteiramente aplicáveis as demais sanções, como ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, perda ou reversão dos bens havidos ilicitamente, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais

O Supremo Tribunal Federal parece ter pacificado a questão referente a estas altas autoridades da República, deixando claro que a única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme visto no tópico anterior.

Ao menos foi o que restou decidido no Agravo Regimental na Petição 3.240, do Distrito Federal, em que agravante o então deputado federal Eliseu Lemos Padilha. O caso tratava de uma ação civil pública de improbidade administrativa praticada pelo referido parlamentar, porém durante o exercício do cargo de ministro de Estado.

O caso restou assim decidido - destacando-se também que, por não se revestir de natureza penal, a ação de improbidade administrativa, mesmo contra Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores, deve ser processada e julgada em 1º grau de jurisdição (ausente, portanto, foro por prerrogativa de função):

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS A DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.
2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1º grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 3.240 AgR, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 10-5-2018, P, DJE de 22-8-2018).

No mesmo sentido:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADO FEDERAL: AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. (...)". (ARE 806.293 ED, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014).

Em suma, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais também estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92, inclusive à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos - e quanto aos parlamentares, independentemente do processo político previsto no art. 55 da Constituição Federal, que também pode levar à perda do mandato por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Ministros do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, tendo por essencial incumbência a guarda da Constituição Federal. Dentre outras relevantes funções, compete-lhe exercer o controle de constitucionalidade das leis, inclusive julgando originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, assegurar o equilíbrio e resolver os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, bem como o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado ou o Distrito Federal, garantir a unidade e uniformização do direito e, bem assim, o efetivo respeito aos direitos e garantias individuais (CF, artigo 102).

Permanece vivo ainda hoje o ensinamento do constitucionalista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal João Barbalho Uchôa Cavalcanti [12], de que a Corte Suprema "a certos respeitos, deixa mesmo abaixo de si todos os outros poderes públicos, só encontrando superior na Constituição e nas leis que, a seu juízo, forem conformes a ela. (...) É superior a todas as instituições; está acima da Câmara, do Senado, do Presidente da República; é o árbitro definitivo, único árbitro: nenhuma jurisdição existe sobre a sua." [13]

Todavia, os ministros do Supremo Tribunal Federal não estão acima da lei e, como todos os demais agentes públicos, submetem-se também ao império da Constituição da República e em especial à Lei de Improbidade Administrativa.

São agentes políticos e, assim como os demais - exceção feita ao Presidente da República -, sujeitam-se também ao duplo regime sancionatório. Portanto, submetem-se os ministros do STF tanto à responsabilização civil por atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

No plano da Lei 1.079/50, o art. 39 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e bem assim os respectivos processo, julgamento e penalidade aplicável, consistente esta em perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Nos termos estabelecidos na Carta Magna, em seu artigo 52, inciso II, compete privativamente ao Senado processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Também em relação aos ministros da Corte Suprema não há qualquer óbice à imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - inclusive de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Mas há aqui um detalhe novo e bastante interessante em relação ao foro competente para conhecer das ações civis de improbidade administrativa. Por decisão de 13 de março de 2008, o Supremo Tribunal Federal, contando com o único voto divergente do ministro Marco Aurélio de Mello, declarou que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus próprios membros. A decisão, adotada na Questão de Ordem na Petição n. 3.211-0, considerou que a prerrogativa de foro, no caso, encontra direto amparo no sistema de competências definido pela Constituição, que não se coaduna com a possibilidade de conferir a um juiz de primeira instância competência para processar e julgar um ministro do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a imposição da sanção de perda do cargo.

Em seu voto, deixou consignado o ministro Cezar Peluso que "seria absurdo ou o máximo do contra-senso conceber que ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência". A questão restou assim ementada:

"EMENTA - Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais". (STF - Pet-QO: 3211 DF, Relator originário Ministro Marco Aurélio; Relator para o acórdão Ministro Menezes Direito; Data de Julgamento: 13/03/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-01 PP-00061).

Em resumo, está assegurado aos ministros do Supremo Tribunal Federal foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns ou ilícitos civis por ato de improbidade administrativa, processando-se o julgamento na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal.

Governadores

Como visto anteriormente, em regra a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias. E tal deve ocorrer ainda que o agente político goze de foro por prerrogativa de função no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

No caso dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, o Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para as ações por crimes comuns. Nos crimes de responsabilidade, o foro competente é a Assempbléia Legislativa, nos termos do art. 74 da Lei 1.079/50.

E como todos os demais agentes políticos, Governadores e Secretários Estaduais também estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92, inclusive de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Em matéria de improbidade administrativa, estas autoridades não gozam de foro especial e por isso são processadas e julgadas perante o Juízo de 1º grau de jurisdição.

"Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de Estado. Possibilidade de dupla sujeição tanto ao regime de responsabilização política, mediante impeachment (Lei 1.079/1950), desde que ainda titular de referido mandato eletivo, quanto à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei 8.424/1992). Extinção subsequente do mandato de governador de Estado. Exclusão do regime fundado na Lei 1.079/1950 (art. 76, parágrafo único). Pleito que objetiva distinguir processo civil de improbidade administrativa, em razão de, à época dos fatos, a autora ostentar a qualidade de chefe do Poder Executivo. Legitimidade, contudo, de aplicação a ex-governador de Estado do regime jurídico fundado na Lei 8.429/1992. (...) Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana." (AC 3.585 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 2-9-2014, 2ª T, DJE de 28-10-2014).

Neste ponto, convém registrar que enquanto o governador estiver no exercício de tal função pública, deve ser observado o disposto no art. 29, caput, e inciso VIII, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), ou seja, compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública em face do governador do Estado. Todavia, encerrado o exercício da função, a atribuição passa a ser do Promotor de Justiça com atribuições para a demanda. Confira-se o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-GOVERNADOR INTENTADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PRIVATIVA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE.
(...)
2. Encerrado o exercício da função pública não há que se aplicar o art. 29, "caput", e VIII, da Lei n. 8.625/93, uma vez que a prerrogativa se direciona ao resguardo da atividade institucional desempenhada por uma das autoridades arroladas no dispositivo legal, não a proteção da pessoa natural que exerce o cargo político temporariamente e que tem contra si a imputação de ato ímprobo cometido no decorrer da sua função.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à Corte de origem para dar prosseguimento ao feito". (STJ - AREsp: 374422 AC 2013/0216804-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/12/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2017).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PRIVATIVA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 29, VIII, DA LEI N. 8.625/93. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa, praticados por ex-governadores do Estado do Amapá.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário e pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano a ser apurado. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a ação por ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento das apelações interpostas. (...)" (STJ - EDcl no AREsp: 1505206 AP 2019/0140169-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019).
Magistrados e membros do Ministério Público

Referências e Notas

  1. Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pág. 918.
  2. A Constituição Federal de 1988 adotou o termo servidor público dando-lhe sentido amplo, o mesmo que até então era conferido pela doutrina tradicional à expressão agente público.
  3. Aqueles contratados por tempo determinado pela administração, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF.
  4. Confira-se: REsp 416.329/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 254; REsp 412.845/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 25/06/2004, DJ 06/12/2004, p. 374; TRF-4 - AG: 50180366020174040000 5018036-60.2017.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 13/09/2017, Quarta Turma; TJ-SP - EMBDECCV 0007740-78.2012.8.26.0619, Relator: HELOÍSA MARTINS MIMESSI, Data de Julgamento: 25/02/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2019.
  5. STJ - AREsp 1661405 PR 2020/0031087-4.
  6. Gasparini, Diógenes. Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 1995, pág. 41.
  7. Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009, pág. 717.
  8. Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 27ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 247-248.
  9. Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.(STF - RE: 228977 SP, Relator: NÉRI DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 12-04-2002 PP-00066 EMENT VOL-02064-04 PP-00829)
  10. "Fixada a posição do Ministério Público na estrutura constitucional da nossa Federação, sobressai, desde logo, a sua independência funcional, pois que não está hierarquizado a qualquer outro órgão ou Poder, e seus membros são agentes políticos desvinculados do Estatuto dos Funcionários Públicos" (Hely Lopes Meirelles - Estudos e Pareceres de Direito Público, vol. VII/332, 335 e 336, 1983, RT).
  11. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 69.
  12. Ministro do Supremo Tribunal Federal. João Barbalho Uchôa Cavalcanti: 18 de janeiro de 1897 a 16 de abril de 1906. Supremo Tribunal Federal.
  13. CAVALCANTI, João Barbalho Uchoa. Constituição Federal Brasileira. 2ª edição, Rio de Janeiro: F. Briguiet, 1924, p. 303.


acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
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  • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 2º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: https://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_2%C2%BA&oldid=3805. Acesso em: Quarta-Feira, 18 Mai. 2022, 10:36.
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