Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º - WikiLegal

Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º

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Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


Legitimado passivo partícipe ou beneficiário

As disposições da lei também são aplicáveis ao agente público e a todos os particulares que, embora não tenham praticado diretamente qualquer ato de improbidade, tenham induzido outro agente público para sua prática, ou para ele concorrido.

E mesmo não sendo agente público, terceira pessoa, física ou jurídica, também poderá ser alcançada pelas disposições da lei. Para tanto, basta que tenha concorrido ou induzido o agente público para a prática do ato de improbidade. Induzir dá bem a idéia de incutir ou fazer nascer no agente público o ânimo para a prática do ato ímprobo. Concorrer significa auxiliar o agente, de qualquer forma, para a prática da ilicitude.

Significa também dizer que não se concebe qualquer possibilidade de propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem que presente também esteja no polo passivo da demanda um agente público responsável pelo ato questionado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário" (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011).

Igualmente será alcançado pela lei o agente público ou particular que, embora não tenha induzido ou concorrido para a prática do ato desonesto, dele tenha se beneficiado sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

Note-se que o dispositivo não exige a prova do vínculo subjetivo entre o agente público autor direto do ato de improbidade e o terceiro, bastando apenas a demonstração de que este se beneficiou de qualquer forma do ato ímprobo.

O benefício, a que se refere o dispositivo, pode ou não ser pecuniário. Como exemplo de obtenção de benefício pecuniário pode ser citado o caso da empresa que, conluiada com um agente público, vence mediante fraude uma licitação ou pratica preços superfaturados. Neste caso, além de concorrer para o ato de improbidade, a empresa também experimenta um benefício pecuniário direto.

De outra parte, para exemplificar um caso de obtenção de benefício não pecuniário, cite-se a hipótese de realização de concurso público para contratação de pessoal na administração direta ou indireta, no qual um dos componentes da banca examinadora - um agente público - favorece determinada candidata em razão de seus dotes físicos, sem o conhecimento desta, permitindo assim sua aprovação no certame.

Obviamente que as sanções da lei não poderão ser aplicadas ao beneficiário de boa fé, que no entanto será atingido pelos efeitos da sentença que desconstituir o ato viciado.

Jurisprudência:

1. Aplicação da lei ao terceiro, partícipe ou beneficiário
  • "Outrossim, repisando, não somente o agente público autor do ato de improbidade deve ser enquadrado na LIA, mas também todos os que do mesmo se beneficiaram, direta ou indiretamente, não havendo qualquer restrição aqui, pelo fato de serem os beneficiários indicados, agentes públicos ou particulares, pessoas físicas ou jurídicas" (TJSP, Apelação nº 93.979-5/0, São Paulo, 4a Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador EDUARDO BRAGA, j. 27.04.2000).
2. Responsabilidade solidária do gestor público
  • "Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Prefeito Municipal. Competência. Responsabilidade. Repetição de indébito. Cobrança de valores excessivos. Mostra-se responsável pelos atos que cometeu, por culpa, quem, como prefeito municipal, nomeia pessoas incompetentes para funções importantes e chancela atos por elas praticados sem o mínimo cuidado" (TJRS, Apelação nº 598188183, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador ARNO WERLANG, j. 16.06.99).
  • "Administrativo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Responsabilidade solidária do gestor público. Responde pelos prejuízos causados ao erário, solidariamente, tanto o servidor, beneficiado pela irregularidade, como o prefeito municipal, na qualidade de gestor dos gastos públicos, tendo conhecimento do ato ilegal, causador do dano sujeito a reparação. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida" (TJRS, Apelação nº 598331445, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, j. 11.03.99).
3. Ausência de inclusão de agente público no polo passivo
  • "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS O PARTICULAR RESPONDER PELO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. 1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). 2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 3. Recursos especiais improvidos" (REsp 1.171.017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014).
  • "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. RÉU "PARTICULAR". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistem quaisquer resquícios de negativa de prestação jurisdicional cometida pelo acórdão recorrido que examinou de modo sólido e integral a controvérsia. 2. "Não figurando no pólo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa" (REsp 1155992/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º.07.10). 3. Ressalva-se a via da ação civil pública comum (Lei 7.347/85) ao Ministério Público Federal a fim de que busque o ressarcimento de eventuais prejuízos ao patrimônio público. 4. Recursos especiais não providos" (REsp 1.181.300/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.9.2010, DJe 24.9.2010).

Referências


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
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    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 3º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: https://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_3%C2%BA&oldid=3744. Acesso em: Quarta-Feira, 18 Mai. 2022, 10:50.
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