Lei n. 8.429/1992 - Artigo 6º - WikiLegal

Lei n. 8.429/1992 - Artigo 6º

De WikiLegal

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.


O art. 6o, por sua vez, prevê a hipótese de enriquecimento ilícito, determinando a perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.

A perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos constitui uma das sanções aplicáveis a qualquer das hipóteses previstas no art. 9o, “caput”, e seus incisos, inclusive ao terceiro beneficiário, ainda que de boa fé.

Tais bens ou valores serão revertidos ao erário, nos termos do art. 18.




Jurisprudência:


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
    anterior: Artigo 5° | próximo: Artigo 7°


    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 6º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: https://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_6%C2%BA&oldid=3831. Acesso em: Quarta-Feira, 18 Mai. 2022, 09:14.
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