Lei n. 8.429/1992 - Artigo 7º

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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.


O art. 7o está em conformidade com a determinação constitucional prevista no §4o do art. 37 da Constituição Federal. O dispositivo em análise prevê a possibilidade de se tornar indisponíveis os bens do “indiciado”, nos casos de enriquecimento ilícito ou quando o ato de improbidade causar lesão ao erário. No primeiro caso, a indisponibilidade deverá recair exclusivamente sobre os bens resultantes do acréscimo patrimonial ilícito. No último caso, a indisponibilidade recairá sobre tantos bens quantos bastem para garantir o futuro ressarcimento do dano.

O dispositivo utiliza de forma imprópria as expressões “inquérito” e “indiciado”. Na verdade, o art. 7o determina que as autoridades responsáveis pelas sindicâncias ou processos administrativos, ao defrontarem-se com a ocorrência de ato de improbidade administrativa por parte do sindicado ou réu, representem ao Ministério Público. Obviamente não caberá a este órgão decretar a indisponibilidade de bens, como pode parecer pela leitura apressada do dispositivo, pois somente por decisão judicial pode alguém ser privado de seus bens (CF, art. 5o, LIV).

Ao Ministério Público caberá avaliar a representação e documentos que a acompanham e, uma vez convicto da ocorrência do ato de improbidade causador de lesão ao erário ou ensejador de enriquecimento ilícito, requerer ao Juiz competente, em ação cautelar preparatória ou mesmo no bojo da petição inicial da ação de improbidade, a decretação da medida.

A indisponibilidade de bens, assim como qualquer outra medida de cautela, submete-se aos pressupostos legais, vale dizer, quando presentes os requisitos do “fumus boni juris” e “periculum in mora”. Tratando-se de excepcional medida, a indisponibilidade de bens somente pode ser requerida e deferida se presentes tais requisitos.

Assim, justifica-se o deferimento da medida quando, havendo provas convincentes da prática do ato de improbidade, verifica-se que os réus (agentes público e/ou terceiro particular partícipe ou beneficiário) estão transferindo seus bens para terceiros ou de alguma outra forma dilapidando seu próprio patrimônio.

Considerando que a pessoa jurídica interessada também é uma das legitimadas para a ação, nada impede que o pedido de indisponibilidade dos bens seja feito em caráter liminar, no corpo da ação por ela própria proposta. Vale dizer, o Ministério Público não é o único legitimado para o pedido de indisponibilidade de bens.

Aliás, tal medida pode ser determinada de ofício, pelo Juiz, com base em seu poder geral de cautela, sempre que constatada a necessidade de garantir o futuro ressarcimento ou reversão ao erário dos bens ilicitamente acrescidos.

Por fim, de se observar que quaisquer bens estão sujeitos à decisão judicial de indisponibilidade, sejam eles móveis ou imóveis.




Jurisprudência:


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
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    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 7º. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: https://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_7%C2%BA&oldid=3832. Acesso em: Sexta-Feira, 22 Jan. 2021, 08:36.
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