Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso I - WikiLegal

Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso I

De WikiLegal

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;


É a forma clássica de enriquecimento ilícito, na qual o agente experimenta acréscimo em seu patrimônio particular, ao auferir vantagem econômica – dinheiro, bens móveis ou imóveis – a título de comissão, percentagem, gratificação, gorjeta ou qualquer outro tipo de presente ou propina de quem tenha interesse, ainda que indireto, que possa ser prejudicado ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Essa espécie de improbidade não exige que o ato malsinado seja efetivamente praticado ou que o interessado tenha seus interesses contemplados. Contenta-se a norma com o aumento patrimonial indevido por parte do agente.

É o caso do agente público que se beneficia de viagens e outros mimos, concedidos por empresas que habitualmente participam de concorrências públicas. Não existe um limite econômico para o valor do benefício, muito embora pequenas lembranças, de custo reduzido, estejam amparadas pelo princípio da insignificância. Vale aqui lembrar o emprego da razoabilidade, princípio que também norteia os atos da administração pública, para fins de fixar o que vem a ser “insignificante”.


Jurisprudência:


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
    anterior: Artigo 9° | próximo: Artigo 9° - Inciso II


    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso I. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: https://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_9%C2%BA_-_Inciso_I&oldid=3834. Acesso em: Sábado, 2 Jul. 2022, 13:46.
    Ferramentas pessoais
    Outros projetos