Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso II - WikiLegal

Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso II

De WikiLegal

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;


Este inciso prevê uma hipótese mais específica de enriquecimento ilícito que a anterior. Pressupõe que o agente reúna condições para influenciar a compra, troca ou aluguel de bens, móveis ou imóveis, pertencentes à administração pública, ou a contratação de serviços, sempre em benefício indevido de terceiro, tendo em conta o superfaturamento na negociação dos bens ou serviços.

É o caso de dirigentes de empresas públicas que percebem vantagem econômica, ainda que indireta, para facilitar a contratação de serviços sem o devido processo de licitação e por preços acima dos praticados no mercado.

A consumação ocorre no momento em que se dá o aumento patrimonial do agente, ou seja, no instante em que percebe a vantagem econômica por ter facilitado o negócio superfaturado. Mesmo que a transação do bem ou serviço não se efetive, se o agente obteve a vantagem econômica, o ato ímprobo estará consumado, uma vez que o artigo 9 prevê primordialmente hipóteses de enriquecimento ilícito. Com efeito, o bem jurídico aqui tutelado não é o erário, mas a lisura na atuação dos agentes públicos que atuam em nome da administração.

Se o agente percebeu a vantagem para facilitar a realização de um negócio não superfaturado, ainda assim poderá a conduta ser enquadrada no inciso I do art. 9º, ou mesmo no “caput”.

Exige a lei que a vantagem tenha cunho econômico, do contrário, não estará configurada esta hipótese. Se o comportamento do agente se dá com a finalidade de obter prestígio, confiança ou amizade do favorecido, ou por mera bajulação, não se poderá falar em enriquecimento ilícito. Neste hipótese, se houver dano ao erário ou ofensa aos princípios da administração, a conduta poderá se subsumir nos arts. 10 ou 11 desta lei.


Jurisprudência:


    acima: Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
    anterior: Artigo 9° - Inciso I | próximo: Artigo 9° - Inciso III


    • Informações bibliográficas: Nos termos da NBR 6023:2018 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), referências a este texto deverão ser feitas da seguinte forma:
    Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei n. 8.429/1992 - Artigo 9º - Inciso II. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: https://www.wikilegal.wiki.br/index.php?title=Lei_n._8.429/1992_-_Artigo_9%C2%BA_-_Inciso_II&oldid=3835. Acesso em: Segunda, 27 Set. 2021, 09:38.
    Ferramentas pessoais
    Outros projetos