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Sábado, 16 de Janeiro de 2021
58 artigos até agora

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Para que as leis sejam aplicadas com justiça

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WikiLegal é um projeto dedicado ao desenvolvimento de textos ligados à área do Direito. Foi idealizado e desenvolvido com o objetivo de reunir e compartilhar o conhecimento que adquiri ao longo de mais de 30 anos atuando no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Criei aqui vários artigos e textos, construindo assim uma espécie de glossário. Alguns assuntos estão relacionados no quadro abaixo e a lista continua crescendo. Ao mesmo tempo, estou escrevendo sobre a Lei de Improbidade Administrativa e você poderá acompanhar o desenvolvimento deste livro, que é exclusivamente virtual. Ao todo, o WikiLegal conta até o momento com 58 módulos.

Artigo em Destaque

Imagem de Shameer Pk por Pixabay
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Imagem de Shameer Pk por Pixabay
Improbidade. Entidades que recebem subvenção. A subvenção é uma das formas de destinação de recursos públicos para o setor privado. Esse tipo de transferência de recursos tem por objetivo a realização de ações governamentais e de programas nas áreas educacional, médica, cultural e da assistência social, a serem executadas por entidades beneficentes e de assistência social. Cumpre-se assim o mandamento constitucional previsto nos artigos 174 e 204, inciso I, da Constituição da República.

O repasse do dinheiro público se dá através de convênios, acordos, ajustes, termos de parceria, contratos de gestão, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, uma vez atendidas as condições legais (Lei n. 4.320/64, art. 17). Desses instrumentos devem necessariamente constar a identificação do objeto a ser executado, indicativos de metas, etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos públicos repassados, cronograma de desembolso, previsão de início e fim da execução do objeto. Leia mais...

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Alguns assuntos já analisados

Abaixo estão arrolados alguns temas ou assuntos sobre os quais já escrevi. Esse artigos sempre podem ser melhorados e, sem dúvida, sempre haverá algo mais a acrescentar. Veja a lista completa.




Grandes Questões em Debate


Escrevendo sobre...


Provérbios e Citações

"A tese não é, para certos segmentos, agradável, mas não ocupo, ou melhor, ninguém ocupa, neste Tribunal, cadeira voltada a relações públicas. A reeleição, em si, está em moda, mas não se pode colocar em plano secundário o § 4º do artigo 57 da Constituição Federal".

Ministro Marco Aurélio, 4 de dezembro de 2020, no julgamento da ADI 6.524, que trata da possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado (STF)



Trechos de artigos
Image:Martelolivro.jpg

Improbidade Administrativa

É toda e qualquer conduta praticada por agente público, no exercício ou em razão de suas funções, que importe em enriquecimento ilícito, para si ou para outrem, cause lesão ao erário ou que atente contra os princípios...

Nepotismo

Em 20 de agosto de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e declarou a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...

Inquérito Civil

Inquérito Civil é a denominação que se dá ao procedimento investigatório, de natureza inquisitiva, instaurado e presidido exclusivamente por membro do Ministério Público, objetivando a coleta de informações e documentos que demonstrem a ocorrência, ou não, de ofensa ou ameaça de lesão a interesses coletivos ou difusos...



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