Patrimônio público - WikiLegal

Patrimônio público

De WikiLegal

Livros.jpg Por enquanto esta página é apenas um esboço.




O conceito de patrimônio público é fornecido pelo §1º do artigo 1º da Lei n. 4.717/65: "Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico".

E conquanto bens e direitos pertencentes a todos os integrantes da coletividade, o conceito de patrimônio público confunde-se também com o de interesses difusos, os quais, que para JOSÉ CELSO DE MELLO "...constituem valores cuja titularidade transcende a esfera meramente individual das pessoas. São direitos que pertencem a todos, reunidos em comunhão social. Deles, ninguém, isoladamente, é o sujeito. Não se concentram num titular único, simplesmente porque inerem a todos e a cada um de nós, enquanto membros participantes da coletividade." ('apud' PINTO FERREIRA. 'Comentários à Constituição Brasileira', vol. 5/142-143, Ed. Saraiva).

Ferramentas pessoais
Outros projetos