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Improbidade. Entidades que recebem subvenção. A subvenção é uma das formas de destinação de recursos públicos para o setor privado. Esse tipo de transferência de recursos tem por objetivo a realização de ações governamentais e de programas nas áreas educacional, médica, cultural e da assistência social, a serem executadas por entidades beneficentes e de assistência social. Cumpre-se assim o mandamento constitucional previsto nos artigos 174 e 204, inciso I, da Constituição da República.

O repasse do dinheiro público se dá através de convênios, acordos, ajustes, termos de parceria, contratos de gestão, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, uma vez atendidas as condições legais (Lei n. 4.320/64, art. 17). Desses instrumentos devem necessariamente constar a identificação do objeto a ser executado, indicativos de metas, etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos públicos repassados, cronograma de desembolso, previsão de início e fim da execução do objeto. Leia mais...

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