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Trechos de artigos
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Improbidade Administrativa

É toda e qualquer conduta praticada por agente público, no exercício ou em razão de suas funções, que importe em enriquecimento ilícito, para si ou para outrem, cause lesão ao erário ou que atente contra os princípios...

Nepotismo

Em 20 de agosto de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e declarou a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...

Inquérito Civil

Inquérito Civil é a denominação que se dá ao procedimento investigatório, de natureza inquisitiva, instaurado e presidido exclusivamente por membro do Ministério Público, objetivando a coleta de informações e documentos que demonstrem a ocorrência, ou não, de ofensa ou ameaça de lesão a interesses coletivos ou difusos...

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