Sociedade de economia mista

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Noções gerais

Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, conforme expressamente disposto no §1º do art. 173 da Constituição Federal, cujo capital social é composto de recursos públicos e privados, possuindo a Administração Pública, direta ou indireta, a maioria das ações com direito a voto.

O artigo 5º, inciso III, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, define a Sociedade de Economia Mista como "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta". Como se vê, trata-se de um conceito legal defasado - pois exige-se atualmente apenas a autorização legislativa para sua criação, podendo também prestar serviços públicos - e válido exclusivamente para a União.

Mais recentemente, e de forma mais abrangente, a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim definiu essas pessoas jurídicas em seu art. 4º: "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Instituídas por lei, as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, e devem ter por objetivo a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos casos de relevante interesse coletivo. Neste ponto, importante ressaltar que a Lei n. 13.303/2016, seguindo mandamento constitucional (CF, art. 173, §1º, inciso I), estabelece que, assim como a empresa pública, a sociedade de economia mista deverá ter a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Além disso, a realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.

A Companhia Energética de São Paulo (CESP) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) são exemplos, no âmbito do Estado de São Paulo, de sociedades de economia mista. No âmbito federal, Furnas, Eletrobras, Banco do Brasil e Petrobras.

Natureza

Embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, essas sociedades submetem-se aos princípios da administração pública, conforme mandamento constitucional (CF, art. 173, §1º, inciso III) - princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

Significa dizer também que a contratação de obras, serviços, compras e alienações deverão ser precedidas de licitação, observadas as normas da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade.

Veja também

Referências

    Ligações externas

    Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

    Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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